Caros amigos e amigas,
Gen Bda R1 Rocha Paiva
Esta é a sétima de uma série de mensagens com respostas a interpelações de esquerdistas quanto ao regime militar, luta armada, anistia e Comissão (da Omissão) da Verdade, fruto de vários debates e entrevistas em que participei.
7. A lei de Anistia não poderia contemplar torturadores, pois tortura é crime comum e não crime político.
É a hipocrisia dos esquerdistas revanchistas, adeptos da mentira para justificar seus fins. Veja o que diz o Art. 1º; § 1º da Lei 6.683/79:


"É concedida anistia política a todos quantos cometeram crimes políticos [-] ou conexos com estes [-]. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política".

 A Lei anistiou a todosos que cometeram crimes políticos e os conexos. Considerou conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Portanto, o limite era a motivação política do crime, inclusive a tortura, e não a natureza política do crime.

Anistia irrestrita era condição para a redemocratização sem retrocessos. Sepúlveda Pertence, um dos representantes da OAB na elaboração da lei disse: “Nenhuma voz se levantou para por em dúvida a interpretação de que o art 1º; §1º implicava a anistia da tortura e dos assassínios perpetrados por servidores públicos”.

Essa foi a intenção dos legisladores, cientes do anseio da sociedade, e foi esse o espírito da lei, que não admite reinterpretação fora do contexto histórico.

Em 2010, a AGU, PGR e STF se pronunciaram pela abrangência irrestrita da Lei.

A anistia foi reafirmada e ampliada pela EC Nr 26/1985 que convocou a Assembleia Nacional Constituinte. Portanto, acolhida na CF em vigor.

A EC Nr 26/85 diz: Art. 4º; § 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.

O caso Rio Centro foi em 1981, portanto também foi anistiado em 1985 e acolhido pela nova CF.

ALÉM DISSO, O CRIME DE TORTURA SÓ FOI TIPIFICADO NO BRASIL EM 1997

Não era crime tipificado em 1979 e ninguém pode responder por crime sem lei que o tipifique (Princípio do Direito Nacional e Internacional). Portanto, ela não pode ser enquadrada como crime se foi cometida durante a luta armada, nos anos 1970. Só poderia ser enquadrada como lesão corporal, dano moralou abuso de autoridade.

 

Gen Bda R1 Rocha Paiva

 

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