Caros amigos e amigas,
Gen Bda R1 Rocha Paiva
Esta é a oitava de uma série de mensagens com respostas a interpelações de esquerdistas quanto ao regime militar, luta armada, anistia e Comissão (da Omissão) da Verdade, fruto de vários debates e entrevistas em que participei.i.
8. Os agentes do Estado no regime militar cometeram "Crimes Contra a Humanidade". O Brasil é signatário de Tratados Internacionais que regulam esses crimes, os quais são imprescritíveis, portanto, tem que julgar e punir aqueles agentes.
Resposta (implica considerações mais prolongadas do que as feitas aos questionamentos respondidos nas mensagens anteriores da I a VII).
A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH NO BRASIL OCORREU APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF)/1988 – NÃO PODEM RETROAGIR CONTRA A ANISTIA DE 1979
 
O marco inicial desse processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro, como nos lembra Flávia Piovesan, foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, seguiram-se: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; [-] e) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992. 
Tratados e Convenções; Declarações e Resoluções só valem no Brasil após serem aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. 
Em 1979, o Brasil ainda não tinha ratificado nenhum deles, referentes a DH, que impedisse a anistia (a DUDH da ONU ao impede anistias).
Os ratificados depois não podem ferir direitos adquiridos nem retroagir, segundo cláusulas pétreas da CF (Art. 5º; Incisos XXXVI e XL).
PRESCRIÇÃO NO BRASIL
Continua em vigor para crimes de tortura na CF (Art. 5º; incisos XLII e XLIV) - só não prescrevem o racismo e conluio armado contra o Estado Democrático.
A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade (1968), não foi ratificada pelo Brasil.
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8.a. O Brasil tem que cumprir a sentença que lhe foi imposta pela Corte Interamericana de DH (CIDH), em 2010, por violações cometidas no combate ao foco de guerrilha no Araguaia, julgando e condenando os nelas envolvidos.
Resposta
A CIDH é a o braço jurídico da Convenção Americana de DH (ou Pacto de São José da Costa Rica), à qual o Brasil só ratificou em 1992, portanto suas prescrições não podem retroagir com relação a crimes antes de 1992. 
Porém, o Brasil só aderiu à CIDH em 2002, mas com a ressalva de reconhecer a competência da Corte para julgar crimes cometidos após 1998 (Dec. 4.463/2002 - Art. 1º: É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998). 
Se a CIDH aceitou a adesão essa ressalva, não pode julgar o Brasil por crimes dos anos 1970, como fez em 2010, por violações no Araguaia.
CRIMES CONTRA A HUMANIDADE  
(Assunto para a próxima mensagem)
 
Gen Bda R1 Rocha Paiva
 
 

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