Caros amigos e amigas,
Gen Bda R1 Rocha Paiva
Esta é a décima de uma série de mensagens com respostas a interpelações de esquerdistas quanto ao regime militar, luta armada, anistia e Comissão (da Omissão) da Verdade, fruto de vários debates e entrevistas em que participei.
10. Os agentes do Estado que cometeram o Crime de Desaparecimento Forçado têm que ser julgados e condenados, pois se trata de um crime continuado, uma vez que os desaparecidos não foram encontrados.
Resposta
DESAPARECIMENTO FORÇADO
Não era crime tipificado no Brasil e só podia ser enquadrado como sequestro.A Lei Nr 9.140 / 1995 foi aprovada por interesse das famílias dos desaparecidos, para se habilitarem às indenizações pecuniárias, e diz que: 
 
"Art. 1º São reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias".
Se as pessoas desaparecidas foram reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, não podem estar sequestradas. 
A Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas prevê a prescrição para esses crimes no seu artigo VII. 
Se a esquerda revanchista quer se basear em Tratados/Convenções Internacionais para as questões de anistia e prescrição, por coerência, deveria aceitar os que são favoráveis a eventuais antigos agentes do Estado transgressores. 
A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado só foi ratificada pelo Brasil em 2010 (não pode retroagir a 1979, segundo o Art. 5º da CF).
 
10. a. O Brasil precisa cumprir o ciclo da Justiça de Transição, que inclui o julgamento e condenação dos agentes do Estado envolvidos em violações aos DH durante o regime militar. Esse ciclo é essencial para a reconciliação.
 
Resposta
 
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
Segundo o CS/ONU, Justiça de Transição é o conjunto de medidas (judiciais e não judiciais) para enfrentar o legado de violência em massa do passado, atribuir responsabilidades, efetivar o direito à memória e à verdade, fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades (The rule of law and transitional justice in conflict and post-conflict societies. Relatório do Secretário-Geral/2004).
Pode-se verificar que as medidas não se limitam a responsabilizar e investigar os Estados, incluindo indivíduos e grupos armados em conflito (como é o caso dos grupos armados da esquerda revolucionária). 
A propósito, no Brasil o Estado não praticou violência em massa. 
O conceito de Justiça de Transição foi consolidado no final dos anos 80 e princípio dos anos 90 como resposta às mudanças políticas e às demandas por justiça e verdade em países latino-americanos e da Europa Oriental (¿Qué es la justicia transicional? http://www.ictj.org/es/tj/).
Portanto, a Justiça de Transição não se aplica ao Brasil, pois quando o conceito se consolidou no mundo, no final dos anos 80, o Brasil já estava pacificado e redemocratizado. Falar em “Justiça de Transição” e reconciliação, após 30 anos da redemocratização, é surrealismo.
O Brasil é um país soberano e não tem que seguir o que pensa a “Comunidade Internacional”, mas sim Convenções e Tratados que tenha aderido e ratificado, ressalvada a irretroatividade da lei, o que não se aplica à Justiça de Transição. 
 
 

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