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Categoria: Diversos
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 Os ministros Tarso Genro, da Justiça, e Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirmaram nesta quinta-feira que os agentes do estado que praticaram torturas, assassinatos e violações dos direitos humanos durante o regime militar no país (1964-1985) devem ser punidos de acordo com o Código Penal brasileiro. Para ambos, tratam-se de criminosos comuns, e não políticos. Dessa forma, não podem ser enquadrados na anistia aprovada em 1979.

 

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Em audiência pública sobre o assunto realizada no Ministério da Justiça em Brasília, Tarso explicou seu argumento: "Esse agente, que realizou uma prisão ilegal mas que a realizou dentro das normas do regime autoritário, e levou o prisioneiro para um local de interrogatório, até esse momento, estava de acordo com o regime vigente – por esse ato, não pode ser responsabilizado. Mas, a partir do momento em que esse agente pega o prisioneiro, leva para um porão e o tortura, ele saiu da própria legalidade do regime militar." Por se tratar de uma violação da ordem jurídica da ditadura, Tarso acredita que os crimes são passíveis de punição comum.

Segundo o ministro, a defesa da condenação de policiais e militares que torturaram e mataram no regime militar não é "revanchismo" do governo. "É uma discussão de fundo sobre as instituições da República e o futuro da democracia", afirmou ele. "Não são as Forças Armadas que estão em jogo. Estamos discutindo a atitude do agente público nessa questão."

Paulo Vanucchi fez questão de esclarecer esta posição: "Temos que evitar a falácia de que ao fazer esse debate estamos atacando as Forças Armadas", disse ele. "Na verdade, estamos defendendo as Forças Armadas, porque elas não pertencem ao general-chefe ou ao brigadeiro. Elas pertencem a cada cidadão e cidadã brasileira."

Anistia – Por meio da Comissão de Anistia, o governo federal defendeu também a realização de audiências públicas com especialistas para tratar do assunto. Para Tarso Genro, a anistia deveria beneficiar só quem praticou crime político. O presidente da comissão, Paulo Abrão, afirmou que os debates servirão para definir posições, mas que a última palavra caberá ao Judiciário.

Segundo ele, o processo de responsabilização dos culpados pelos crimes de tortura no regime militar não concorre com o processo de reparação às vítimas, tocado por sua comissão. Ele argumentou que a anistia política não é uma iniciativa do atual governo, mas um de estado, fundada na Constituição brasileira.