15/09/15 - DECRETO SOBRE MILITARES
14 de setembro de 20150
Por NELSON JOBIM
Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal
Publicado no Jornal Zero Hora em 14/09/1015 - http://wp.clicrbs.com.br/opiniaozh/2015/09/14/artigo-decreto-sobre-militares/
A Presidência, dia 3, editou o Decreto 8.515 que delega competência ao ministro da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar e revoga Decretos de 09.1998 e 01.1968.
O Decreto de 1998 consiste na delegação do presidente FHC aos então ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica dos mesmos atos constantes do Decreto do dia 3.

À época não havia o Ministério da Defesa.

Os ministros militares eram, também, comandantes das forças.

Já o decreto de 1968 delegou competência aos ministros militares para aprovar os regulamentos das Escolas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar.

Curiosamente o decreto de 1968 já estava revogado por atos do governo FHC, que disciplinaram, exaustivamente, o ensino militar das 3 forças!!!

Os atos normativos, cuja edição foi delegada ao ministro pelo decreto do dia 3, dizem respeito a direção e gestão de cada força.

Deu problema.

O ministro da Defesa não estava no Brasil.

O comandante da Marinha, em substituição ao ministro da Defesa, declarou que o decreto não passara por ele.

O chefe da Casa Civil informou que o decreto, na forma publicada, fora solicitado pela secretária executiva do Ministério da Defesa.

Os comandantes afirmaram que não foram informados e que tomaram conhecimento de minuta cuja delegação seria para eles.

Deputados pretendem aprovar ato legislativo para sustar os efeitos do decreto.

Diziam uns que o problema poderia ser resolvido com portaria do ministro da Defesa que subdelegaria aos comandantes as referidas competências.

Mas há um impossibilidade.

A Lei Complementar 67, de 1999, dispõe que os comandantes exercerão a direção e a gestão da respectiva força (art. 4º, com a redação da LC 136/2010).

A presidência não pode delegar ao ministro competência que lei atribui aos comandantes.

O ministro não pode subdelegar competências que não poderia ter recebido por delegação, pois elas são dos comandantes.

Caberia à presidência, por decreto, definir no que consistem a direção e a gestão das respetivas forças, atribuídas aos comandantes pela lei.

No entanto, no dia 10, o erro se agravou.

Retificaram o decreto para permitir (!) ao ministro a subdelegação aos comandantes.

A lei complementar nada vale, quando atribui aos comandantes, sem intermediação, o exercício da direção e da gestão da respectiva força?

O caminho escolhido foi tortuoso, ilegal e, ainda, reiterado.

Incompetência no nosso Brasil?

Mensagem recebida de: Jorge B. Ribeiro -Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Comentários  
#1 J.Lezziero 15-09-2015 20:54
A incompetência desse desgoverno é algo impressionante! Como pode um país como o Brasil, em pleno século XXI ser dirigido por camarilha de pessoas tão desqualificadas e tão perniciosas? Que se faça valer a Lei, conforme exposto no texto muito bem elaborado pelo Sr. Jorge B. Ribeiro, que o fez de forma didática e objetiva. Está mais do que evidente que nas mãos desses incompetentes, despreparados e mal intencionados o futuro da nação estará irremediavelmen te comprometido, pois "nunca na história deste país" estivemos diante de uma situação tão caótica do ponto de vista político, econômico e administrativo, de tal forma que não vislumbramos o surgimento de lideranças que efetivamente incorporem as angústias e os anseios da população, e que lutem de peito aberto empunhando a bandeira da moralidade, do amor a pátria e do desenvolvimento social, representando os 75% da população brasileira, que clamam diariamente por mudanças na condução dos destinos do nosso amado Brasil.
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