Caros amigos e amigas,
Gen Bda R1 Rocha Paiva
Esta é a sexta de uma série de mensagens com respostas a interpelações de esquerdistas quanto ao regime militar, luta armada, anistia e Comissão (da Omissão) da Verdade, fruto de vários debates e entrevistas em que participei.
6. O governo militar era uma ditadura e não tinha legitimidade para conceder uma autoanistia a seus agentes.
Resposta
Não foi autoanistia, como em outros países, e sim geral e irrestrita, incluindo os militantes da luta armada. Estados podem anistiar seus agentes sim - vide Espanha e Portugal (final dos anos 1970), e África do Sul no final do apartheid 1990.
 
No Brasil, foi uma negociação aberta e com a participação do governo, oposição, sociedade civil (mídia, OAB, Igreja, classe artística, etc.). Não havia mais Lei de Exceção, o AI5 fora revogado e o país estava em plena redemocratização.
Os militantes da luta armada receberam tudo que precisavam para voltar à vida normal. Que mais queriam? Que o vencedor lhes desse os meios para vingança? 
Se o regime militar não tinha legitimidade, então vamos revogar 20 anos de legislação – FGTS, Previdência Social, FUNRURAL, Tratados Internacionais – e também revogar a própria anistia para os militantes da luta armada. 
E MAIS:
Anistia é instrumento político de pacificação e não jurídico - extingue o crime e a punibilidade.
Anistias pacificaram o Brasil em diversos conflitos ao longo da história.  
Se a sua credibilidade for comprometida, nunca mais será eficaz para a solução de conflitos. 
Rever a anistia é irresponsabilidade política e trará insegurança jurídica.
Gen Bda R1 Rocha Paiva
 
 

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