Caros amigos e amigas,XI
Gen Bda R1 Rocha Paiva
Esta é a décima primeira de uma série de mensagens com respostas a interpelações de esquerdistas quanto ao regime militar, luta armada, anistia e Comissão (da Omissão) da Verdade, fruto de vários debates e entrevistas em que participei.
11. Os esquerdistas procuram calcar seus argumentos em Tratados e Convenções internacionais sobre DH, sem considerar que eles não haviam sido ratificados pelo Brasil antes da anistia de 1979, portanto, mesmo após serem ratificados não podem retroagir contra anistiados, sejam agentes do estado, sejam antigos militantes da luta armada.
      Há os que afirmam que quem viola DH é agente do Estado e isso foi dito por um antigo membro da Comissão (da omissão) da Verdade.
     E há quem levante leis coercitivas ("jus cogens") no Direito Internacional, que os Estados são obrigados a cumprir, a despeito do que prescrevem suas legislações.
 
       
Respostas
 
A HIPOCRISIA DA ESQUERDA SOCIALISTA
Se ela quer impor Tratados e Convenções, mesmo não ratificados pelo Brasil antes da anistia, a fim de reformula-la unilateralmente, por coerência, deveria observar os que são desfavoráveis e atingem aos seus antigos militantes.
1. A Assembleia Geral da ONU aprovou os “Princípios e Diretrizes sobre o Direito à Reparação para Vítimas de Violações de DH”, pelos quais os Estados se obrigam a: 
- investigar e tomar providências contra os responsáveis por violações, incluindo indivíduos e entidades; [portanto, militantes e seus grupos foras da lei]
- garantir a reparação das vítimas; [inclui as dos crimes da luta armada, pelo mesmo Estado que indenizou ex-militantes e famílias] e 
- revelar a verdade, incluindo-a em documentos de ensino. [da mesma forma que a Comissão (da omissão) da Verdade quer que se faça com os crimes de agentes do Estado]. 
A C(o)V teria que investigar os crimes da luta armada que deixaram mortos, feridos e mutilados e centenas de vítimas de ameaças físicas e terror psicológico, nos sequestros de pessoas e aviões, para o Estado indenizá-las e, além disso, mandar publicar essas violações em documentos de ensino.
2. A Declaração Universal dos DH diz:
- Artigo 3º: Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (grupos armados e militantes violaram esse direito).
- Artigo 30: Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos (Inclui grupos armados revolucionários e militantes).
VIOLAÇÕES DE DH PELO ESTADO, GRUPOS / ENTIDADES OU INDIVÍDUOS
Violações de DH não são apenas as praticadas por agentes do Estado. O Manual Prático de DH Internacionais da Escola Superior do Ministério Público da União (pág. 26 e 148) diz que:
- os DH são responsabilidade do indivíduo ante a sociedade e não apenas do Estado perante o indivíduo; 
- o Direito Internacional dos DH obriga o Estado a proteger os indivíduos, inclusive contra violações de DH por atores privados; e
- os partidos ou grupos armados não estatais envolvidos em conflito armado devem respeitar padrões mínimos de civilização. 
JUS COGENS 
"A expressão jus cogens (lei coercitiva) designa, no campo do Direito Internacional, uma norma peremptória geral com o poder de obrigar os estados e organizações internacionais, devido à importância que sua matéria contém, sendo esta impossível de se anular [-] A existência do jus cogens, carece da unanimidade dos juristas, pois o conceito é impreciso e vago e por ser difícil colocar ordem e hierarquia nas relações internacionais, propósito ao qual a norma se presta. [-] Mesmo com controvérsias em relação ao seu conceito e validade, o jus cogens está incluso em importantes documentos coletivos como a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que, depois de ratificada por um estado, obriga-o compulsoriamente". (InfoEscola" http://www.infoescola.com/direito/jus-cogens/).
A Convenção de Viena só foi ratificada no Brasil em 2009, depois da Anistia e da CF 1988 (Decreto Nr. 7.030 / 2009). Não pode retroagir aos anos 1970.
Cito como exemplo, a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Contra a Humanidade (1968), que não deverá ser ratificada pelo Brasil, porque a CF / 1988, manteve apenas o racismo e o conluio armado contra o Estado Democrático como imprescritíveis (ver Art 5ª, incisos XLII e XLIV), não incluindo os tipos que foram cometidos durante a luta armada por militantes ou agentes do Estado. O Art. 5º é cláusula pétrea e só pode ser modificado por uma nova Constituinte. 
E reitero que o Brasil é um país soberano e não tem que se dobrar a correntes de pensamento internacionalistas ou a Tratados e Convenções, Declarações e Resoluções não ratificados e os ratificados não podem retroagir para punir crimes dos anos 1970, sejam de militantes da esquerda armada, sejam de agentes o Estado.
 
Gen Bda R1 Rocha Paiva

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