A CIRCULAR RESERVADA DO GENERAL CASTELLO BRANCO - CHEFE DE ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO - E O DEVER MILITAR.

A seguir vai um Extrato da Circular em questão, que mostra valores e servidões da carreira das armas, acrescida de comentários meus (em amarelo) sobre sua íntima relação com o cenário nacional.
General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva
“Ministério da Guerra - Estado-Maior do Exército
Rio, 20 de março de 1964
Do Gen. Ex Humberto de Alencar Castello Branco, Chefe do Estado-Maior do Exército
Aos Exmos Generais e demais militares do Estado-Maior do Exército e das organizações subordinadas
[-] Os meios militares nacionais e permanentes não são propriamente para defender programas de Governo, muito menos a sua propaganda, mas para garantir os poderes constitucionais, o seu funcionamento e a aplicação da lei [1. Governos com ideologias radicais buscam neutralizar as FA intervindo em sua gestão, compromisso, formação de quadros, fluxo de carreira e promoções, de modo a submetê-las a um partido e não à nação, esta sim a quem devem eterna fidelidade. Exemplos de "domesticação" das FA: Alemanha Nazista, Itália Fascista, URSS, China Comunista, Cuba, Venezuela Bolivariana e o PT socialista do Foro de São Paulo. Este último, basta ver as conclusões que definiu, quando de sua recente autocrítica, como causas do insucesso em permanecer no poder].

Não estão instituídos para declararem solidariedade a este ou àquele poder. Se lhes fosse permitida a faculdade de solidarizarem-se com programas, movimentos políticos ou detentores de altos cargos, haveria, necessariamente, o direito de também se oporem a uns e a outros. Relativamente à doutrina que admite o seu emprego como força de pressão contra um dos poderes, é lógico que também seria admissível voltá-la contra qualquer um deles [2. E como as FA procederiam em caso de choque entre os Poderes da União (improvável, mas possível) com grave ameaça à paz social? Eis um impasse de difícil solução. Mas, se as conheço, buscariam consenso sobre qual Poder representaria segurança quanto à manutenção da soberania, integridade territorial, unidade política, continuidade democrática e paz social e política. Apoiariam a esse Poder, garantiriam o restabelecimento dos demais e o retorno à normalidade política. Como as FA têm formação profissional, moral, ética e cívica comum, o consenso seria plenamente possível e provável].

Não sendo milícia, as Forças Armadas não são armas para empreendimentos anti-democráticos. Destinam-se a garantir os poderes constitucionais e a sua coexistência [3. Idem ao 2].

A ambicionada constituinte é um objetivo revolucionário pela violência com o fechamento do atual Congresso e a instituição de uma ditadura [4. A Constituinte ainda é um objetivo do PT e de seus aliados. Mas, para tanto, eles precisariam retornar ao governo e consolidar sua estratégia gramcista de mobiliar o Estado, manter o controle dos segmentos formadores de opinião, com seus conselhos populares (tipo soviets), transformar culturalmente a sociedade e enfraquecer o aparato de segurança do Estado (polícias e FA), de modo a garantir a hegemonia do partido e controlar a composição da Constituinte].

A insurreição é um recurso legítimo de um povo. Pode-se perguntar: o povo brasileiro está pedindo ditadura militar ou civil e constituinte? Parece que ainda não [5. Sim, a insurreição é um recurso legítimo e isso acontece, também, quando o povo conclui que a justiça no país só serve para garantir a permanência de lideranças políticas e partidos mafiosos. O foro especial, a demora e leniência são como muletas desse segmento moralmente aleijado, impedindo a limpeza das máfias corruptas no Executivo e no Legislativo, com seus apoios no Judiciário].

Entrarem as Forças Armadas numa revolução para entregar o Brasil a um grupo que quer dominá-lo para mandar e desmandar e mesmo para gozar o poder? Para garantir a plenitude do grupamento pseudo-sindical, cuja cúpula vive na agitação subversiva cada vez mais onerosa aos cofres públicos? Para talvez submeter à Nação ao comunismo de Moscou? Isto, sim, é que seria anti-pátria, anti-nação e anti-povo. Não. As Forças Armadas não podem atraiçoar o Brasil. [6. Partidos radicais, de qualquer corrente ideológica, jamais terão o apoio das FA, mas sim o seu antagonismo, se tentarem implantar seus nefastos regimes liberticidas. Porém, isso depende da capacidade e coragem de impedir a infiltração de ideologias radicais, que revolucionem seu sistema de ensino e contaminem seus princípios e valores com os antivalores da ideologia socialista].

Defender privilégios de classes ricas está na mesma linha anti-democrática de servir a ditaduras fascistas ou síndico-comunistas [7. O problema não está na existência de classes ricas, e o General Castello certamente assim pensava. O problema está nos privilégios ilegítimos, mesmo previstos em lei, que as enriquecem cada vez mais, com o prejuízo ao desenvolvimento nacional e a redução de oportunidades para grande parte da população melhorar de vida, bem como em sua permanência nos altos escalões do poder mediante artifícios condenáveis].

O CGT anuncia que vai promover a paralisação do País no quadro do esquema revolucionário. Estará configurada provavelmente uma calamidade pública. E há quem deseje que as Forças Armadas fiquem omissas ou caudatárias do comando da subversão [8. O "exército de stédille", herdeiro ideológico do CGT, faz muito barulho, vandalismo, violência e exploração, mas, na hora da verdade, será bom que se cuide. A lei vai prevalecer.].

Parece que nem uma coisa nem outra. E, sim, garantir a aplicação da lei, que não permite, por ilegal, movimento de tamanha gravidade para a vida da nação.

Tratei da situação política somente para caracterizar a nossa conduta militar. Os quadros das Forças Armadas têm tido um comportamento, além de legal, de elevada compreensão em face das dificuldades e desvios próprios do estágio atual da evolução do Brasil. E mantidos, como é de seu dever, fieis à vida profissional, à sua destinação e com continuado respeito a seus chefes e à autoridade do Presidente da República [9. É como diz o Comandante do Exército - LEGITIMIDADE, LEGALIDADE e ESTABILIDADE. No entanto, esse tripé, não se enganem os ingênuos e os mal intencionados, é destacado como um alerta a todos os brasileiros. Se houver um caos político-social, com anomia do Estado e falência do três Poderes, as FA garantirão a sobrevivência da nação. O Comandante Supremo é o Presidente da República, independente de quem seja sua pessoa, mas as FA servem à nação e à ela devem, exclusivamente, a sua fidelidade, particularmente, em momentos decisivos para a sobrevivência da Pátria].

É preciso aí perseverar, sempre "dentro dos limites da lei". Estar prontos para a defesa da legalidade, a saber, pelo funcionamento integral dos três Poderes constitucionais e pela aplicação das leis, inclusive as que asseguram o processo eleitoral, e contra a revolução para a ditadura e a Constituinte, contra a calamidade, a ser promovida pelo CGT, e contra o desvirtuamento do papel histórico das Forças Armadas [10. A História de nossas FA sempre se caracterizou por uma profunda comunhão com a nação e assim continuará sendo, por mais que partidos socialistas ligados ao Foro de São Paulo busquem provocar a cisão entre elas e a sociedade, seja tentando passar a falsa ideia de que "o Exército de hoje é um novo Exército", seja tentando satanizar o Exército que derrotou a luta armada revolucionária comunista dos anos 1960-1970, que queria implantar, pela força e guerra civil, um regime totalitário socialista no Brasil]. O Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra tem declarado que assegurará o respeito ao Congresso, às eleições e à posse do candidato eleito. E já declarou também que não haverá documentos dos ministros militares de pressão sobre o Congresso Nacional [-]".

Não adianta comparar os anos 1960 com os de hoje, para tentar justificar uma intervenção militar na atual situação político-social, ainda que ela seja bem mais grave e ameaçadora ao regime democrático e ao futuro do Brasil. Para haver uma intervenção, será preciso estar estabelecido um sangrento caos social, com perda de autoridade dos três Poderes da União, iminência de guerra civil e risco para a democracia, soberania e unidade política. Tal cenário é possível de acontecer, se continuar o ritmo de perda de credibilidade e desmoralização dos citados Poderes, permanecendo impunes e dominando o espectro político nacional as nojentas máfias que dele se apoderaram. Se em 1964, a intervenção - que foi civil e militar - teve tudo para ter êxito, hoje acontece o contrário. A saber: uma sociedade não mais predominantemente conservadora; os segmentos formadores de opinião (meio acadêmico e cultural, grande mídia, igreja, ONGs e outros) dominados pela esquerda socialista; a nação não está nas ruas pedindo intervenção, portanto, ela seria motivo de cisão e não de união nacional; as instituições são estáveis, embora profundamente corrompidas, desacreditadas e ineficazes, pois se não o fossem não teriam deixado o país chegar aonde chegou; o mundo não está polarizado, como na Guerra Fria; e e as reações internacionais seriam dominantes, haja vista o Brasil ter perdido a altivez para enfrentar desafios e ameaças externas, cedendo ou vendendo soberania em troca de trocados e de prestígio para lideranças políticas servis aos interesses alienígenas.

Não se engane o cidadão, pois a oligarquia financeira globalista influencia e financia as lideranças das potências globais e, para essa aliança, interessa que países fornecedores de matérias primas e sem autonomia industrial e C&T, como o Brasil, assim permaneçam, não se tornando a ela rivais. Com a esquerda internacionalista - revolucionária ou fabianista - no poder, esse objetivo é mais fácil. Para alcançá-lo, precisam que se faça o que FHC fez no Brasil. Tirar as patriotas e nacionalistas FA do núcleo decisório do governo. Por outro lado, o PT e aliados não são nacionalistas e nem patriotas, como tentam iludir a sociedade, pois não amam a nossa História, heróis verdadeiros e tradições. São apenas antiamericanistas e internacionalistas, sob a direção do Foro de São Paulo.

Com a ascensão das esquerdas (PT, PSDB e aliados) ao governo e sua aliança com lideranças e partidos fisiológicos patrimonialistas apátridas (PMDB e aliados), para quem só interessam dinheiro e poder, o Brasil perdeu a noção de grandeza, a visão de futuro e afundou na pior crise moral de sua história. Recuperá-las só depende de nós.

General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva


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