Esta é a segunda mensagem sobre o tema do título. Para quem não viu a primeira (MRS I), ela está em anexo.

O MINISTRO REVANCHISTA E SERVIL - II (MRS II)
General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva
A condenação do Brasil em 2010, pela CIDH, (desaparecidos na guerrilha do Araguaia nos anos 1970) não foi levada em consideração, por que a Corte não tem competência para julgar violações ocorridas no país antes de 1998 (ver MRS I). Portanto, o Brasil não é obrigado a acatar a recente condenação da Corte pela morte de Vladimr Herzog em 1975. A manifesta aceitação da sentença, pelo atual ministro das Relações Exteriores, se explica pelo servilismo da liderança socialista apátrida de seu partido, o PSDB, submissa ao movimento globalista.


Entre outros, alguns Pontos Resolutivos da sentença determinam ao Brasil que: reabra as investigações do caso Herzog, para punir os agentes envolvidos; ratifique a Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Contra a Humanidade; realize, por intermédio do Estado, um ato público de reconhecimento da responsabilidade deste último no caso; e que o Exército publique a sentença e seu resumo em página eletrônica da Força por um prazo mínimo de um ano. As investigações sepultariam a anistia, desmoralizando este instrumento de pacificação para conflitos futuros (insegurança jurídica e irresponsabilidade política); a ratificação seria incompatível com o Art. 5º, inciso XLIV da CF (cláusula pétrea imutável, inclusive por emenda constitucional); o ato público apenas para a família Herzog seria uma injusta e desigual regalia; e o Exército, com amparo do Estado, jamais irá se submeter ao constrangimento da sentença da Corte, carente de respaldo legal e de legitimidade.

A esquerda socialista tem o propósito e a obsessão de obrigar os Comandantes Militares a pedirem desculpas por eventuais violações de DH no regime militar. No combate à luta armada (anos 1960-1970), as FA cumpriram o dever de defender a nação, o Estado, os poderes constitucionais, a lei e a ordem contra grupos armados foras da lei, que tentavam implantar uma violenta guerra civil revolucionária e uma ditadura totalitária comunista. Essa esquerda não tem legitimidade para fazer tal cobrança de quem a derrotou e a anistiou, ao invés de promover um banho de sangue como ela faria, pois foi assim nos conflitos onde o socialismo venceu. É hipocrisia não cobrar desculpas, também, do PCdoB, PCB e de muitos políticos atuais pelas violações que cometeram na luta armada, por terem atrasado a redemocratização cerca de dez anos e criado um conflito que enlutou tantas famílias.

Posteriormente, o Estado brasileiro reconheceu excessos cometidos por alguns agentes, pediu desculpas publicamente e indenizou vítimas, reais ou autoproclamadas, e respectivos familiares. Feito isto, como as FA são Instituições de Estado, elas não têm que se manifestar a respeito de pedidos de desculpas, dos quais nunca se julgaram devedoras. A nação jamais exigiu desculpas das FA e nem houve necessidade de reconciliá-las com a população, pois são e eram as Instituições de maior credibilidade, inclusive ao final do último governo militar. Por outro lado, injustamente, o Estado não contemplou as vítimas e famílias atingidas pelos crimes da luta armada.

Uma liderança política altiva, que prezasse a soberania nacional, já teria dado resposta à altura. O atual governo, embora não revanchista, é servil ao discurso politicamente correto e aos segmentos formadores de opinião, majoritariamente esquerdistas. É tímido na defesa da soberania nacional. Falta-nos quem responda, com altivez e autoridade, que “A CIDH só tem competência para atuar contra violações aos DH posteriores a 1998. O Brasil é um país soberano e só cumprirá tratados e convenções a que tenha ratificado e na forma como o tenha feito”. Quais as consequências dessa atitude desassombrada? Nenhuma! Assim fariam lideranças que prezassem a Pátria e sua História, tivessem visão de grandeza, compreendessem o status que o Brasil deveria ter no cenário mundial e soubessem que só a coragem e soberania conferem respeito internacional.

Ante a injustiça a ser consumada, caso o Brasil acate a decisão da CIDH, a mente do militar viverá um dilema em que se chocarão valores como disciplina, lealdade, camaradagem e senso de justiça. Será uma situação extrema e com reflexos na autoestima, coesão, disciplina e, o que será um grave risco, na relação da liderança militar com o público interno.

No combate à luta armada, enquanto civis e militares e suas famílias levavam uma vida normal, muitos companheiros de farda, no cumprimento da missão constitucional, arriscavam a própria vida e a de seus familiares. Alguns passavam semanas longe de seus lares, na guerra deflagrada pela esquerda radical. Eles contribuíram para impedir, no nascedouro, um movimento revolucionário igual aos que ensanguentaram e enlutaram várias nações da América Latina. Se alguns se excederam, foram anistiados, assim como os assassinos, terroristas e sequestradores da esquerda revolucionária.

Os militares têm laços de camaradagem, lealdade e reconhecimento, para com esses companheiros, e o compromisso moral de protege-los contra a injustiça dessa nefasta sentença. Creio que o Exército esteja buscando reverter a situação através da cadeia de comando, de forma não ostensiva, pelo menos por enquanto. Um antigo sentimento militar diz: “a camaradagem não se rompe nem com a morte”, máxime para deter uma injustiça.


A liderança civil tenha visão e seja proativa para impedir, a tempo, que o Exército e sua liderança cheguem a uma encruzilhada. Seja qual for a posição da Instituição – defender publicamente a abrangência da Lei de Anistia ou abster-se de fazê-lo – as consequências serão imprevisíveis, mas sempre com prejuízo da coesão e da disciplina.
A propósito, Aloysio Nunes Ferreira foi um militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), liderada por Carlos Marighella, de quem era responsável pela segurança. A ALN adotava o Mini Manual do Guerrilheiro Urbano, elaborado pelo seu líder, onde consta: “o guerrilheiro deve tornar-se agressivo e violento, voltando-se para a sabotagem, terrorismo, expropriações, assaltos, sequestros e execuções”. Esse paladino dos DH militava em uma organização terrorista, violadora dos DH e, hoje, beneficiado pela anistia, quer que seja cumprida a decisão injusta de uma Corte ideológica e parcial. Ou seja: “anistia é só pra nóis, cumpanheiros”.

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