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Categoria: Diversos
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 Por Lucio de Brito Castelo Branco
SOCIÓLOGO E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB)
Um ato que representa o suicídio da razão e compromete a política externa

A concessão de refúgio político ao padre Olivério Medina, das Farc, fundamenta a decisão governamental de beneficiar com o mesmo estatuto a Cesare Battisti, à revelia do Conselho Nacional de Refugiados e de resolução da Corte Europeia de Direitos Humanos. Padre Olivério Medina contou com a intercessão de Dilma Rousseff, atual ministra do governo Lula e candidata à sucessão presidencial. Por sua vez, Battisti tem como advogado e padrinho o influente ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh, envolvido em diversos escândalos que abalaram o país. Trata-se, portanto, de uma medida de explícito apoio a dois membros de quadrilhas mascaradas por legendas político-ideológicas que têm apenas uma função de autolegitimação do crime e da barbárie.

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O ministro da Justiça defende, com base na Convenção de Genebra, da qual o Brasil é signatário, e da própria Constituição vigente, o imperativo legal da imprescritibilidade do crime de tortura, mas, paradoxalmente, ao conceder asilo político a Battisti, um criminoso condenado pela Justiça italiana, afoga-se no oceano da impunidade. O Brasil é, de fato, um país soberano no tocante às decisões que fortalecem e confirmam o sistema de impunidade dos donos do poder e uma relação obscura com o peculato e o crime internacional organizado, como no caso das Farc, com o narcotráfico.


O flagrante desrespeito à legislação internacional e à soberania italiana tem o mérito de pôr em evidência global que o Brasil é o paraíso dos bandidos de toda laia. E, além disto, reforça a possibilidade de intervenção de diversos países democráticos no país, a fim de processar e condenar os terroristas e torturadores de Estado que se beneficiam, cinicamente, a pretexto da Lei da Anistia, uma lei menor diante do que rezam a constituição brasileira e os textos internacionais de proteção aos Direitos Humanos.


A desmoralização imposta ao país terá consequências imponderáveis em tempos de crise global e de credibilidade nacional. Que não se esqueçam do caso do famigerado ditador Pinochet... como o Brasil é ainda um país neopatrimonislista, no qual a independência dos poderes é uma ficção para fins formais, é uma interrogação angustiante se o Judiciário, cooptado pelo governo, porá abaixo a medida ilegal outorgada pelo ministro da Justiça. É um momento de grande expectativa a revisão pelo STF de um ato de irresponsabilidade que representa o suicídio da razão e compromete a política externa do país.