DEMOCRACIA, A DITADURA DA LEI
General Marco Felicio - O Tempo - 02/06/2019
Os jornais estão repletos de notícias a respeito de um pacto entre os três poderes da República, afim de que, unidos, superando diferenças, possam ter aprovados os decretos e leis necessários ao soerguimento do País, traduzindo reformas essenciais, Visam tais reformas erradicar o atoleiro político, econômico e social, beirando a falência total, após trinta e quatro anos de desgoverno e de vasta corrupção, permeando a República.


Para milhões de pobres, miseráveis e desempregados, sem saber o que terão para dar aos seus filhos no café da manhã, não cabe a hipocrisia de pretensos idealistas, afirmando que os poderes da República estão funcionando em harmonia e com independência, segundo sistema de freios e contrapesos. Que temos saudável Democracia representativa.
A comprovar, não é o que afirmam os hipócritas, aquilo que se extrai da leitura dos jornais matinais, longe do que ocorre na ilha da fantasia.
E o que significa a palavra pacto? 1. ajuste, contrato, convenção entre duas ou mais pessoas; 2.Constituição que rege certos Estados confederados (p.ex., Suíça). Semelhantes : Acordo, ajuste, aliança, arranjo, coalizão, combinação.

Entretanto, em relação ao Brasil, apesar da grave crise e da Democracia capenga que vivemos, vige a nossa Lei Magna, dispensando tal pacto, pois, além de estabelecer a estrutura do Estado, define os deveres e funções de cada um de seus integrantes e como devem se relacionar. Assim, o Título III, do art. 18 ao 43, define a organização do Estado e o Título IV, do art. 44 ao art 47, estipula a organização dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Estabelece, atribuições e responsabilidades de seus respectivos integrantes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República (PR), não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
O Poder Executivo cabe ao PR, cujas atribuições e responsabilidades estão delineadas nos art.85, 86 e 87.

O Poder Judiciário tem as atribuições e responsabilidades estabelecidas do art. 92 ao art.134, incluso o STF, competindo, a Este, a guarda da Constituição, processar e julgar, originariamente, bem como o Ministério Público cuja responsabilidade é a defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Há que ressaltar o Título I, dos Princípios Fundamentais, Cap. V parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art, 2: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Há que acrescer que os poderes devem contribuir para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre eles, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Então, por qual razão a necessidade de um pacto político entre os presidentes do Executivo, do Senado, da Câmara e do Judiciário, se não podem fazer ou deixar de fazer nada além do que já consta de um legal pacto nacional, maior, que é a Constituição Federal? Esta não corresponde às necessidades de governança do País? Ao Regime Republicano e Democrático? Há necessidade de se politizar o Judiciário e de se judicializar o Congresso? Onde estão a consciência política, o sentimento patriótico e a responsabilidade para com a Nação, dos que a representam, no momento em que devem abandonar seus privilégios, interesses individuais e partidários bem como o viés ideológico destrutivo e buscar o bem comum, um dos objetivos nacionais? Nação em grave turbulência, a beira da falência, 25 milhões de desempregados, insegurança, PIB em queda, recessão a vista, Educação e Saúde em crise , infra-estrutura deteriorada.

De mais a mais, qual a liderança popular, ou no STF, que exerce Toffoli,? Rodrigo Maia e Alcolumbre podem representar a unanimidade do Congresso com todas as suas sucessivas desavenças internas? A enfatizar que, embora o forte apoio popular, o Presidente Bolsonaro tem grande oposição no Congresso e nas ruas.

Chega-se á conclusão de que devemos mudar a Constituição, se há a necessidade de um novo pacto para se buscar as soluções adequadas à resolução da intensa crise. Depreende-se que não há a necessária harmonia entre os poderes. Que a Democracia representativa não está funcionando, como deveria, em face das transformações rápidas que a Nação aguarda e que, a cada dia, as vê mais longe. O Presidente não tem o apoio de que necessita para as reformas profundas que lhe darão governança, inclusive, para a mudança de práticas políticas que levaram o País à situação atual.

Solução? A decisão esta nas mãos do PR, também, Chefe Supremo das Forças Armadas: Artigo 142 da Constituição: “As Forças Armadas, .... sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais e, por qualquer destes, da lei e da ordem.” “A atuação, quando necessária, intervencionista das FFAA, preconizada pelo artigo acima, é reforçada pelo denominado “Regime Constitucional de Crises”, consubstanciado pelo Título 5 da Constituição Federal. Tal Regime direciona às FFAA para que intervenham, restabelecendo a garantia aos poderes constitucionais, mesmo que o Poder Executivo esteja em xeque.

Assim é! A Democracia é a Ditadura da Lei!
GENERAL MARCO FELÍCIO

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