Brasília - O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, defendeu nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência parcial da ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que contesta a Lei de Imprensa (Lei 5.250 de 1967). Para o procurador, é necessário que se estabeleça com clareza que a proteção à vida privada e à intimidade devem ser preservadas tanto quanto a liberdade de expressão e de ser informado. Ele afirmou que não se pode resumir a discussão entre direitos individuais de personalidade de um lado e o direito dos cidadãos de serem informados de outro.

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A sessão de julgamento foi interrompida há pouco. Até o momento, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, apenas leu o relatório. O voto deve ser dado após o intervalo.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação, já se pronunciou em plenário e solicitou que toda a lei seja considerada incompatível com a atual Constituição.

“Requeiro que toda essa lei seja banida do mundo das leis, que desapareça a possibilidade de aplicar pena a jornalista sempre que houver  causalidade com o direito do povo e que nós possamos ter um país onde o povo possa controlar o Estado e não onde o Estado possa controlar o povo, como temos hoje”, disse.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também defendeu que a ação seja aceita pelo Supremo. Já a organização não-governamental Artigo 19 pediu apenas a suspensão de alguns artigos.

Em decisão liminar de fevereiro do ano passado, já foram suspensos 22 dispositivos de um total de 77 artigos. Com a liminar, juízes de todo o país foram autorizados a utilizar dispositivos dos Códigos Penal e Civil, quando necessário, em temas que seriam julgados com base na Lei de Imprensa.

Outro ponto polêmico da pauta de hoje no Supremo, a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, pode ter seu julgamento adiado, dependendo do andamento da discussão sobre a Lei de Imprensa.

As informações são da Agência Brasil

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