Mensagens não seriam provas pois foram obtidas de forma ilícita
Paulo Roberto Netto Estadão
A Procuradoria-Geral da República afirmou ser ‘absolutamente comum’ que membros do Ministério Público conversem com o juiz sem a presença da defesa.
O entendimento consta em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal no processo movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que cobra a suspeição de Sérgio Moro após a divulgação de mensagens atribuídas ao ex-juiz e membros da Lava Jato.
“ABSOLUTAMENTE COMUM” – “Em nosso sistema, a lei não exige que uma parte só tenha contato com o julgador na presença da outra. É absolutamente comum que membros da Advocacia e do Ministério Público conversem com o julgador sem a presença da outra parte”, afirma a PGR, ao explicar que, se as mensagens fosse comprovadas reais, não poderiam ser classificadas como conduta ilícita.

O posicionamento da PGR com as mensagens é de que elas não podem ser consideradas provas válidas por não terem passado por uma perícia técnica e por terem sido obtidas de forma ilícita. Apesar disso, a Procuradoria afirma que, mesmo se as conversas atribuídas a Moro e Dallagnol fossem reais, elas não violariam a legislação nem poderiam ser utilizadas para inocentar Lula no processo do triplex do Guarujá.

CONDENAÇÃO – Neste caso, o petista foi sentenciado por Moro a nove anos e seis meses de prisão. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a terceira instância jurídica, que reduziu a pena para oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão. Foi a primeira condenação de Lula na Lava Jato.

“A partir dos mencionados contornos do sistema e da tradição brasileira, são legítimas conversas entre Acusador e Juiz que tenham por objeto a busca da verdade e dos valores da justiça. Nesse contexto, o que as supostas mensagens revelariam, se verdadeiras, é uma atuação diligente das autoridades, no curso de uma operação sem precedentes, que exigia para seu funcionamento a realização de contatos frequentes”, afirma a PGR.

RECOMENDÁVEL – De acordo com a Procuradoria, em casos de investigações sigilosas, os contatos se restringem a apenas o Ministério Público e o juiz. “Como um Promotor que atua com exclusividade em uma Vara tem centenas ou milhares de casos lá tramitando, enquanto cada Advogado costuma ter um número reduzido, é muito comum, legítimo e recomendável que haja contatos frequentes entre os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa é, aliás, em especial, a realidade de grandes investigações”, alega.

A PGR afirma que as mensagens não devem ser levadas em consideração pelo Supremo devido à ausência de perícia. A Procuradoria também acusa que ‘houve edição de parte das mensagens’ e aponta, como prova, manifestações de defesa de Deltan Dallagnol e da força-tarefa da Lava Jato.

DE FORMA ILÍCITA – O site The Intercept Brasil, que divulgou as mensagens, nega veementemente que o conteúdo foi modificado. Em outro ponto, a PGR afirma que as mensagens, mesmo se verdadeiras, foram obtidas de forma ilícita por um grupo de hackers que miraram não apenas Moro e Dallagnol, mas diversas autoridades do País em uma ‘ação criminosa de gravidade sem precedentes na história do país’.

Mesmo assim, se elas fosse admitidas nos autos, elas não revelariam qualquer tipo de violação de direitos ou garantias’ contra Lula nem provariam a inocência do petista.

“Ainda que se admitisse a utilização, nestes autos, da ‘prova ilícita’ consistente em algumas mensagens enviadas por Deltan Dallagnol e Sérgio Moro no ambiente do Telegram, essa utilização não seria capaz de demonstrar a inocência de Luiz Inácio Lula da Silva em relação aos crimes que lhe são imputados nos processos (que estão ou estiveram) em curso perante a 13a Vara da SJ/PR”.

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