Diante das inúmeras mensagens recebidas pelo CNOR, manifestando a preocupação e o repúdio dos Oficiais R/2 com o noticiário acerca de tentativas de revogação da Lei nº 6.683, promulgada pelo presidente João Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, e ainda com o teor do Decreto Presidencial denominado Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que cria a chamada "Comissão Nacional da Verdade", supostamente para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985), o Presidente do Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil RESOLVE expedir o seguinte comunicado: 
COMUNICADO
 1 - O objeto das manifestações de repúdio atinge, principalmente, o capítulo sexto do Programa Nacional de Direitos Humanos anunciado pelo Presidente da República no dia 21 de dezembro último e publicado no "Diário Oficial" da União, no dia seguinte. No referido capítulo, denominado "Eixo Orientador 6: Direito à Memória e à Verdade", duas propostas são severamente criticadas nas manifestações da Oficialidade R/2: identificar e tornar públicas as "estruturas" utilizadas para violações de direitos humanos durante a “ditadura” e criar uma legislação nacional proibindo que ruas, praças, monumentos e estádios tenham nomes de pessoas que praticaram “crimes” naquele período. 
2 - O chamado Programa Nacional de Direitos Humanos, oriundo da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, nada mais é do que uma das inúmeras tentativas de revanchismo já perpetradas por antigos militantes da esquerda derrotada pela Revolução de 1964.
3 - A Lei da Anistia, editada pelo governo militar em 1979, foi responsável pela pacificação nacional e conduziu o nosso país à desejada redemocratização. Ela, acertadamente, beneficiou ambos os lados. De uma parte, os militares que supostamente praticaram delitos e desvios de conduta na repressão aos movimentos armados que combatiam o governo revolucionário; de outra, os militantes de esquerda que, inconformados com a derrota de suas pretensões de instalar no Brasil uma ditadura socialista similar à existente em Cuba, recorreram à luta armada numa frustrada e sangrenta política de enfrentamento.
4 - Foi a Lei da Anistia, tendo como principal corolário o restabelecimento da normalidade democrática em nosso país, que, em última análise, proporcionou a muitos dos antigos guerrilheiros e militantes esquerdistas, a oportunidade de livremente assumirem postos importantes no cenário político-administrativo brasileiro.
5 - A revogação da Lei da Anistia, ou a sua revisão objetivando a incriminação de militares por supostos crimes praticados naquele período, além de flagrantemente inconstitucional, ainda exigiria, por certo, o indiciamento de numerosos militantes esquerdistas, acusados, e muitos deles condenados, pela prática de crimes de natureza diversa, inclusive crimes de sangue, atingindo, via de consequência, vários cidadãos e cidadãs, atualmente membros de diferentes níveis governamentais.
6 - Este Conselho, convicto de que tais procedimentos reabririam antigas cicatrizes, gerando um cenário de confrontos já amplamente superados, em especial pelas novas gerações, podendo conduzir o país a uma indesejável situação de instabilidade institucional, REPUDIA, REJEITA E DENUNCIA à sociedade nacional as pretensões irresponsáveis de alguns maus brasileiros, que em nome da busca de uma falsa “verdade histórica”, mas claramente movidos por sentimentos retrógrados de revanchismo próprios de regimes totalitários, procuram destruir a tranquilidade e o progresso de uma nação, cuja história jamais aprovou seu ideário. Na verdade são indivíduos inconformados com a vitalidade da nossa democracia e incapazes de conviverem pacificamente com todas as correntes do pensamento nacional,
7 - Finalmente, diante da gravidade dos fatos que poderiam advir, caso a inconseqüência de algumas das propostas do Programa Nacional de Direitos Humanos fossem adotadas, o Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil manifesta o seu integral APOIO ao posicionamento contrário às referidas proposições, externado pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças Armadas Brasileiras.
  
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2009
Sérgio Pinto Monteiro - 2º Ten R/2 Art
Presidente do CNOR        
 
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