SERÀ O CONTRIBUINTE  ?
Ricardo Leyser e Pedro Benedetti 
O Globo - 27/06/2011 
Tema em discussão: Regime diferenciado de obras públicas
A proposta do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras e serviços da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 gerou um debate salutar sobre a modernização das licitações públicas. Nesse debate, chama atenção a atuação decidida, embora discreta, do mercado fornecedor de obras públicas contra as inovações.
Existe quase um consenso entre gestores públicos sobre a ineficiência de aspectos da atual legislação, que, com excessivo foco em procedimentos formais, instituiu um processo licitatório cheio de chicanas administrativas e jurídicas que costumam resultar em enorme quantidade de obras paralisadas, preços abusivos e contratação de empresas pouco qualificadas que nem sempre entregam o objeto contratado.
O texto muda paradigmas consolidados há anos nos contratos públicos. A maior inovação é a possibilidade de licitação de obras pelo sistema de contratação integrada, no qual, num único contrato, a administração obterá os projetos básico e executivo, a execução e a entrega da obra.
O sistema é utilizado em países como Inglaterra, Espanha, Portugal, Estados Unidos e Argentina, e apresenta vantagens sobre o modelo atualmente usado no Brasil. Começa por reduzir a chance de falhas no projeto básico, principal motivo de interrupção de obras e aumento indiscriminado de custos, uma vez que projetos falhos ensejam termos aditivos que, muitas vezes, ultrapassam os limites impostos pela legislação, colocando em risco a segurança jurídica e econômica da relação contratual. O modelo obriga as duas partes a buscarem a boa qualidade dos projetos, já que não serão admitidos aditivos para correção de falhas.
Por que, então, a resistência às mudanças? É que o novo regime muda o equilíbrio de poder no processo licitatório; fortalece o lado governamental. De refém das licitantes, a administração pública volta a ser a condutora do processo.
A não divulgação, no edital, do valor estimado para a contratação obrigará as licitantes a estudarem detidamente o objeto para oferecer um orçamento realista, em vez de, como hoje ocorre, simplesmente aplicarem um desconto linear sobre a estimativa orçamentária. No RDC, a administração continuará projetando o valor, até porque necessita prever o gasto no orçamento anual. Mas ele só será divulgado às empresas ao término da licitação, permanecendo à disposição dos órgãos de controle a qualquer momento. Pretende-se que a estimativa se torne um instrumento do governo para obtenção de descontos significativos e consequente redução do valor do contrato. O contribuinte sairá ganhando.
Inverter as fases e diminuir a quantidade de recursos leva a ganho de tempo e simplificação de procedimentos. E a remuneração variável racionaliza os contratos. Esses mecanismos deslocam o poder no processo de contratações públicas, ao tempo que mantêm o absoluto controle dos órgãos de fiscalização sobre cada etapa do processo, porque não haverá abrandamento do controle dos gastos nem flexibilização das licitações. Isso explica a reação contrária à modernização de uma legislação que há muito se afastou das melhores práticas internacionais e não tem sido efetiva na superação do déficit de infraestrutura no Brasil.
 
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Mais um 'jeitinho'
TEMA EM DISCUSSÃO: Regime diferenciado de obras públicas
Nossa opinião - O Globo - 27/06/2011
 
A divulgação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), normas especiais para evitar que a burocracia da legislação e da máquina estatal impeçam a realização da Copa e das Olimpíadas, criou, num primeiro momento, um mal-entendido. E o governo teve razão de reclamar da interpretação dada ao sigilo sobre os orçamentos das obras dos eventos, antes da abertura das propostas nas licitações.
De fato, não se pretendia manter secretas as informações sobre o andamento da execução dos projetos. Apenas não serão divulgados os valores de referência para cada licitação, como forma de se evitar - ou dificultar - a formação de cartéis entre as empresas interessadas. Faz sentido. Se vai funcionar, é outra história. Definido o vencedor de cada concorrência, tudo será tornado público.
Houve mesmo este erro de interpretação, mas isso não significa que o RDC não tenha dispositivos criticáveis. Até porque, ao flexibilizar a lei de licitações, o próprio governo reconhece sofrer pressões para ampliar ao máximo a abrangência do novo regime, a fim de viabilizar obras sem relação direta com os eventos esportivos.
É com este espírito que o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) conseguiu emplacar emenda à MP do novo regime, na Câmara, para, sem qualquer justificativa aceitável, estender o RDC a regiões num raio de 350 quilômetros em torno da cidade escolhida para sede de qualquer chave da Copa de 2014. O objetivo de Arantes seria beneficiar Goiânia e Florianópolis. Já o PDT radicalizou, nesta mesma direção, ao apresentar emenda que, na prática, permite a aplicação do RDC a qualquer obra pública. Quer dizer, revogaria a própria lei de licitações.
O governo precisa resistir às pressões, evitar que obras sem relação com a Copa e as Olimpíadas tenham tratamento especial, e terminem custando mais do que deveriam para o contribuinte. Esta é uma questão a ser debatida. Para ganhar tempo, licitações poderão ser feitas sem a necessidade do projeto básico das obras. Entende-se, portanto, que aumentam as probabilidades de reajustes de custo durante a construção. E como o RDC altera a lei de licitações, com a flexibilização das regras para aditivos a contratos, há o risco de superfaturamentos astronômicos.
Não é boa a experiência brasileira com esses grandes empreendimentos. No Pan-Americano de 2007, no Rio, o orçamento começou em R$400 milhões e fechou em R$3,7 bilhões. Com o grave problema adicional de não ter deixado de herança para a cidade qualquer grande obra de infraestrutura - o que se espera não venha a ocorrer desta vez, com as Olimpíadas.
Na realidade, o RDC é um "jeitinho" para a burocracia do Estado não inviabilizar a Copa e as Olimpíadas. Por que, então, não se agiu antes? Depois da escolha, em 2009, do Brasil e do Rio para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, nada foi feito de forma efetiva para se aperfeiçoar a lei de licitações. Alega-se que o Congresso fez pouco caso de um projeto encaminhado com este objetivo. Ora, quando quer, o Planalto move montanhas. Deixou-se o tempo passar, para se criar o regime especial de licitações por meio de medida provisória. A velha tática dos fatos consumados.
O grupo político no poder nunca gostou da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no acompanhamento de obras públicas. Nem das agências reguladoras. É preciso atenção para que esta mesma postura não transforme as duas competições numa gigantesca e custosa caixa-preta.
 

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