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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/12), um projeto que retira do Ministério Público o poder de abrir investigação para apurar ilegalidades cometidas pela Polícia. A intenção é diminuir o controle externo do órgão às atividades policiais.

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O projeto, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), delegado e ex-secretário de Segurança Pública do Rio, anula parte da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o controle externo da atividade policial. A proposta ainda será votada pelo plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

A aprovação do projeto, por 38 votos a 9, foi considerada um retrocesso pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República. “É resultado de um lobby fortíssimo feito pelos delegados de Polícia que, antes de pensar nos interesses da sociedade, estão buscando seus interesses corporativos e financeiros”, afirmou o presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo.

O presidente da associação dos procuradores, Antonio Carlos Bigonha, disse que, com esse projeto, o cidadão que quiser alguma resposta sobre o que aconteceu no âmbito policial terá que perguntar somente à própria Polícia.

“O que se decidiu hoje é que a Polícia passa a ser a única instituição do País que é investigada apenas pela própria Polícia”, afirmou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que votou contra aprovação do projeto. Ele citou o caso da menor presa numa cela com homens no Pará. Ela foi violentada e torturada. “Quem investigará os abusos cometidos na delegacia? Se aprovarmos esse projeto, só a Polícia investigará a Polícia. Isso não é salutar.”

O projeto aprovado susta o item da resolução que permite ao Ministério Público, “havendo necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial”.

“O discurso é falso e mentiroso. O projeto não acaba com o controle externo”, afirmou Itajiba. “A lei não autoriza o Ministério Público a investigar a Polícia. A resolução não pode substituir o que a lei veda.”

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007

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