Imprimir
Categoria: Diversos
Acessos: 2747

 


Os destroços na foto é o que sobrou do caminhão de propriedade do Grupo Goiás, conglomerado de empresas do ramo de material de construção e da construção civil, incendiado por manifestantes portando bandeiras do MST. No valor de R$ 500 mil, o veículo era do tipo Rodo-Trem, um dos mais valorizados do mercado em seu segmento. A empresa vítima do ato de banditismo emprega no Sul e Sudeste do Pará 765 pessoas.

O Estado de São Paulo
Reza o Código Civil Brasileiro:
Artigo 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Parágrafo 1º: O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” Grifo nosso).

Texto completo  

O Juiz substituto de Piranhas (AL), John Silas da Silva, expediu na quinta-feira mandados de busca e apreensão e autorizou a Polícia Civil a fazer uma devassa em fazendas e em acampamentos e assentamentos de sem-terra à procura de armas na região.

Essa decisão foi tomada depois do conflito de quarta-feira, que deixara oito sem-terra feridos. Centenas de pessoas ligadas ao Movimento dos Sem-Terra (MST) haviam tentado invadir a Fazenda Lagoa Comprida e foram recebidas a tiros, disparados por pessoas a serviço do proprietário da fazenda, Jorge Fortes Gonçalves – que foi preso e levado à Delegacia Regional de Delmiro Gouveia.

“O confronto acirrou os ânimos entre fazendeiros e sem-terra”, disse o magistrado, ao justificar os mandados de busca e apreensão, afiançando: “Não podemos permitir que pessoas armadas estejam a serviço de fazendeiros para intimidar, ameaçar e atirar contra trabalhadores sem-terra. As invasões de fazendas precisam ser tratadas no âmbito da Justiça e da Polícia Militar, que tem o Centro de Gerenciamento de Crise para resolver pacificamente esse tipo de conflito.”

Muito bem. É claro que em qualquer conflito netre partes é dever do poder público desarma-las, para impedir o exercício da violência. Entendamos, porém, que armas não são apenas as “de fogo”. Centenas de pessoas que invadem uma propriedade portando foices e facões, como fazem as pessoas sob o comando do MST, estão ou não “armadas”? Conforme as circunstâncias, estes instrumentos de trabalho não podem se tornar “armas”, como todo o potencial de ameaça, intimidação e agressão física que representam, especialmente se brandidas por um numeroso grupo de invasores? E, em face dessa ameaça e desse potencial agressivo, em que medida os “atos de defesa” de um legítimo proprietário se restringem à manutenção “de sua posse”? Só poderá ele – e sozinho – “armar-se”, por exemplo, de foice e facão para defender-se de centenas de pessoas que invadem a sua casa com as mesmas “armas”?

Consideremos agora o seguinte: em qualquer propriedade urbana é permitido o uso de pessoas empregadas no serviço de segurança - contra invasões ou assaltos-, inclusive, quando autorizadas legalmente, portando armas de fogo. Por que deve ser diferente em se tratando de propriedade rural? Terá o dono da fazenda menos direito de defender o que lhe pertence? Se uma residência ou uma empresa é assaltada na cidade, é hábito a Justiça mandar fazer uma investigação para saber se a vítima possui algum tipo de arma? Ou será que o parágrafo 1º do artigo 1210 não tem vigência alguma no campo, mas apenas nas cidades? Pois não resta dúvida de que o trabalho de segurança, contratado pelos proprietários urbanos, pode constituir uma “intimidação”, uma “ameaça” e até uma ação concreta (um tiro) contra eventuais invasores.

Em reação à resistência daquele fazendeiro – que empregou armas na defesa de sua propriedade, com a evidente intenção de intimidar (não houve nenhum ferimento grave) –, os integrantes do MST bloquearam vários trechos de rodovias estaduais e federais, começando pela AL-101/Sul, nas alturas de Piranhas. Mas agora, com a medida de “desarmamento geral” ordenada pelo magistrado, não tem mais os emessetistas com que se preocupar.É como se lhes tivesse sido estendido um tapete vermelho para suas invasões e ocupações.

Agora, por sobre as causas, motivações ou circunstâncias em que grupos de sem-terra invadem e ocupam fazendas produtivas, em qualquer parte do território nacional, fica apenas a velha e simples pergunta da sociedade: e o direito de propriedade, neste país, ainda existe?